Legislação em Vigor

• Decreto-Lei 111/2005, de 8 e Julho
  Cria o regime de constituição de sociedades Empresa na Hora e o novo regime de publicações em sítio da Internet de acesso público e gratuito dos actos de registo comercial e dos actos societários.
• Portaria 590-A/2005, de 14 de Julho
  Define o endereço electrónico do Ministério da Justiça onde são efectuadas as publicações obrigatórias dos actos do registo comercial e dos actos societários www.mj.gov.pt/publicacoes e fixa as respectivas taxas.
• Decreto-Lei n.º 76 A/2006, de 29 de Março
  Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico de dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Republica o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial.
  http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/alteracao-do-codigo-das/
• Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto
  Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
• Portaria 135/2007, de 26 de Janeiro
  Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.
• Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro
  Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.
• Decreto-Lei nº. 157/2019, de 22 de outubro
  Aprova a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações, a que se refere o artigo 8º. da Lei-Quadro das Fundações.