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Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades

Fachada
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Publicações

3º lugar

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Certidão Permanente

Certidão das Contas Anuais (IES)

Contexto

Bem vindo ao sítio das publicações

Com o lançamento do projecto “Empresa na Hora”, foi criado um novo regime de publicações dos actos societários, deixando de ser necessária a publicação na IIIª Série do Diário da República. A publicação passou a efectuar-se on-line, em sítio na internet, criado para o efeito.

Entre Julho e Dezembro de 2005, este novo regime foi utilizado para a publicação de actos das empresas constituídas no âmbito do projecto “Empresa na Hora”.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, o novo regime de publicações passou a aplicar-se a todas as empresas.

A partir de 31 de Outubro de 2007 passou a aplicar-se às associações e fundações. A partir de Julho de 2010 passou a aplicar-se às Associações e Fundações de Solidariedade Social (IPSS) e Associações Mutualistas.

Esta medida de modernização administrativa torna o processo de publicação mais simples, mais rápido e mais barato e beneficia todas as empresas e outras pessoas colectivas. A utilização de meios informáticos e da internet como canal de divulgação dos actos societários, permite ainda tornar a vida das empresas mais transparente, dado que a informação está mais acessível a todos que com elas se relacionam.

Desenvolvimento: O link seguinte irá abrir uma nova janela Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
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